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Dec. Mun. Vinhedo/SP 232/13 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 232 de 26.12.2013

DOM-Vinhedo: 26.12.2013

Atualiza os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 - CTM, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2014.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001,e

CONSIDERANDO que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses, compreendido entre 31 de outubro de 2012 e 31 de outubro de 2013 foi de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento);

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente os valores constantes das tabelas constantes dos artigos 264, 322, 332, 338, 343 e 355, da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984.

Art. 2º Os preços constantes da lista de serviços prevista no artigo 264 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com alterações posteriores, passam a ter os seguintes valores para os lançamentos no exercício de 2014:

LISTA DE SERVIÇOS

CódigoATIVIDADEValor Fixo Trimestral R$Alíquota
1Serviços de informática e congêneres
1.01Análise e desenvolvimento de ( continua ... )

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