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Dec. Mun. Paranaguá/PR 167/13 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 167 de 25.01.2013

DOM-Paranaguá: 25.01.2013

Dispõe dos limites do montante global de incentivos fiscais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.392, de 20 de agosto de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O limite do montante global de incentivos fiscais, a ser concedido no corrente exercício financeiro para o Programa de Incentivo ao Turismo é de R$ 1.160.000,00 (hum milhão, cento e sessenta mil reais).

§ 1º. A captação de recursos que se refere o artigo 1º, serão efetuados mediante Carta de Intenção pela Fundação Municipal de Turismo, que deverá ser apresentada no ato da solicitação para as empresas incentivadoras.

§ 2º. O controle mensal de captação de recursos ficará a cargo da Fundação, respeitando o limite global definido.

Art. 2º O contribuinte poderá utilizar para o pagamento do ISSQN e/ou IPTU, devidos ao Município de Paranaguá até o limite de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) do valor de cada incidência dos tributos, para o Programa de Incentivo ao Turismo.

Art. 3º Após o encerramento do balanço orçamentário do exercício de 2012, o limite estabelecido no artigo 1º deste decreto poderá ser alterado.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 25 de janeiro de 2013.

MÁRIO MANOEL DAS DORES ROQUE

Prefeito Municipal

WALDIR ARMANDO VASCO DE CAMPOS

Secretário do Governo Municipal

SILVIANI DA SILVA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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