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Dec. Mun. São Borja/RS 15.112/13 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 15.112 de 30.12.2013

DOM-São Borja: 30.12.2013

Fixa o valor da Unidade de Referência do Município - URM, para o exercício de 2014.


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO, as Leis nº 2.951/2001 e nº 4.075/2009;

CONSIDERANDO, o Mem. nº 1843/13-SMAF, de 30.12.2013, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SMAF, protocolado sob o nº 44.812 em 30.12.2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica FIXADO em R$ 92,80 (noventa e dois reais e oitenta centavos) o valor da Unidade de Referência do Município - URM, para o exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Borja, 30 de dezembro do ano de 2013.

ANTONIO CARLOS ROCHA ALMEIDA

Prefeito ( continua ... )

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