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Dec. Mun. Itabirito/MG 10.121/13 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 10.121 de 15.10.2013

DOM-Itabirito: 15.10.2013

Disciplina a emissão de notas fiscais eletrônica no Município, define forma, prazo e de recolhimento do ISSQN pela internet, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominada de Nota Fiscal Eletrônica, sendo o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Itabirito, de emissão obrigatória por todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. Ficam excluídos da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, os seguintes contribuintes:

I - Contribuintes que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual e desde que estejam em dia com o pagamento;

II - Bancos e instituições financeiras;

III - Prestadores de serviços que utilizarem Cupom Fiscal homologado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º. A Nota Fiscal Eletrônica não poderá ser alterada, exceto nas hipóteses previstas neste Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Itabirito, mediante a utilização de senha e login, que serão fornecidos aos contribuintes através de solicitação no sistema eletrônico disponibilizado no site da Prefeitura Municipal, também regulamentado neste decreto.

Art. 3º A Nota Fiscal Eletrônica conterá, entre outras, as seguintes características:

I - Itens de verificação e conferência dos dados constantes da referida nota, ( continua ... )

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