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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 9.748/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 9.748 de 22.01.2014

DOM-Jaraguá do Sul: 30.01.2014

Retifica o Valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o Exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições e com base no disposto no § 1º, do artigo 276, da Lei Complementar Municipal nº 1/1993, de 18 de novembro de 1993, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 20/2000, de 22 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Fica retificado o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o exercício de 2014, anteriormente fixado pelo Decreto Municipal nº 9.708/2013, de 05/12/2013, para R$ 137,13 (Cento e trinta e sete reais e treze centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Jaraguá do Sul, 22 de janeiro de 2014.

DIETER JANSSEN

Prefeito Municipal

SERGIO KUCHENBECKER

Secretário Municipal da ( continua ... )

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