x
x
x
Dec. Mun. Mauá/SP 7.776/12 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 7.776 de 20.12.2012

DOM-Mauá: 20.12.2012

Estabelece o número de parcelas para lançamento de tributos mobiliários e data de vencimento das mesmas.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 442/2010,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento e o ISSQN - Fixo para o exercício de 2013 serão lançados para pagamento em 04 (quatro) parcelas bimestrais.

Art. 2º Ficam estabelecidas para vencimento das parcelas da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento as seguintes datas:

I - 1ª parcela - 30/04/2013;

II - 2ª parcela - 28/06/2013;

III - 3ª parcela - 30/08/2013;

IV - 4ª parcela - 31/10/2013.

Art. 3º Ficam estabelecidas para vencimento das parcelas do ISSQN - Fixo as seguintes datas:

I - 1ª parcela - 29/05/2013;

II - 2ª parcela - 31/07/2013;

III - 3ª parcela - 30/09/2013;

IV - 4ª parcela - 29/11/2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Município de Mauá, em 20 de dezembro de 2012.

OSWALDO DIAS

Prefeito Municipal

ANA PAULA RIBEIRO BARBOSA

Secretária de Assuntos Jurídicos

ORLANDO FERNANDES FILHO

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Atos Oficiais e afixado no quadro de editais. Publique-se na imprensa oficial, nos termos da Lei Orgânica do Município.

JOSÉ LUIZ CASSIMIRO

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?