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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.973/14 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.973 de 14.01.2014

DOM-Fernandópolis: 15.01.2014

(Reajusta o valor da Unidade de Referência do Município - URM.)


ANA MARIA MATOSO BIM, Prefeita do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o artigo 422, da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 204,86 (duzentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Dezembro/2013), em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 14 de janeiro de 2014.

ANA MARIA MATOSO BIM

Prefeita Municipal de Fernandópolis

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

RODRIGO CHIACCHIO ORTUNHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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