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Dec. Mun. Jaú/SP 6.731/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 6.731 de 13.01.2014

DOM-Jaú: 17.01.2014

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Jaú (UFM) para o exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do procedimento administrativo nº 34-PG/2014;

Considerando que a Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010, em seu artigo 6º, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 418, de 28 de setembro de 2011, que institui a Unidade Fiscal do Município (UFM), utilizada como base para cálculo dos lançamentos relativos aos tributos municipais (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença) e as multas cujos valores são prefixados em lei;

Considerando que o referido dispositivo legal determina a atualização monetária da UFM, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado em 5,56% (cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) o valor da Unidade Fiscal do Município de Jaú - UFM para o exercício de 2014, passando a corresponder a importância de R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Jaú.

Em 13 de janeiro de 2014.

RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI,

Prefeito Municipal.

Registrado na mesma data, na Secretaria de Governo.

ANA CAROLINA DE ANDRADE MARTINS

Secretária de ( continua ... )

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