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Dec. Mun. Barra do Garças/MT 3.521/13 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Garças/MT nº 3.521 de 04.12.2013

DOM-Barra do Garças: 04.12.2013

Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2014 e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 e suas alterações,

Considerando a necessidade de regulamentar os prazos de vencimento dos tributos municipais;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado, para o exercício de 2014, o Calendário Fiscal, conforme disposição e tabelas seguintes:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não Edificados):

Vencimento para pagamento com 40% de desconto, em parcela única, sem parcela relacionada ao desconto.

11/04/2014vencimento da parcela única.

II - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não Edificados):

Vencimento para pagamento em 9 (nove) parcelas sem desconto para imóveis edificados e não edificados.

11/04/2014vencimento da 1ª parcela
12/05/2014( continua ... )

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