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Dec. Mun. Paranaguá/PR 1.281/14 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 1.281 de 04.02.2014

DOM-Paranaguá: 04.02.2014

Dispõe sobre os limites dos montantes globais de incentivos fiscais, conforme especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.392, de 20 de agosto de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Os limites dos montantes globais de incentivos fiscais, a serem concedidos no corrente exercício financeiro, serão os seguintes:

- para o Programa de Apoio ao Esporte - R$ 1.684.000,00

- para o Programa de Incentivo à Cultura - R$ 1.340.000,00

- para o Programa de Incentivo ao Turismo - R$ 1.160.000,00

§ 1º. A captação de recursos que se refere o artigo 1º, serão efetuados mediante Carta de Intenção pelas Fundações responsáveis pelos programas acima mencionados, que deverá ser apresentada no ato da solicitação para as empresas incentivadoras.

§ 2º. O controle mensal de captação de recursos ficará a cargo das Fundações envolvidas com os Programas de Incentivos, respeitando os limites globais definidos.

Art. 2º O contribuinte poderá utilizar para o pagamento do ISSQN e/ou IPTU, devidos ao Município de Paranaguá até o limite de 20% (vinte por cento) do valor de cada incidência dos tributos, considerando a seguinte distribuição:

- para o Programa de Apoio ao Esporte - 9,00 %

- para o Programa de Incentivo à Cultura - 5,50 %

- para o Programa de Incentivo ao Turismo - 5,50 %

Art. 3º Após o encerramento do balanço orçamentário do exercício de 2013, os limites estabelecidos no artigo 1º deste decreto poderão ser alterados.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 04 de fevereiro de 2014.

EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN

Prefeito Municipal

WALDIR ARMANDO VASCO DE ( continua ... )

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