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Dec. Mun. Recife/PE 27.737/14 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 27.737 de 12.02.2014

DOM-Recife: 13.02.2014

Regulamenta a Lei nº 17.980, de 10 de janeiro de 2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Saúde - PREFIS Saúde no Município do Recife.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.54, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal Saúde - PREFIS Saúde, instituído pela Lei nº 17.980, de 10 de janeiro de 2014, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Poderão ser incluídos no PREFIS Saúde eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO PROGRAMA

Seção I
Por Solicitação do Sujeito Passivo

Art. 2º O ingresso no programa será efetuado por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.recife.pe.gov.br ou através de petição protocolada na Secretaria de Finanças.

§ 1º. A formalização do pedido de ingresso no programa dar-se-á na data de protocolo do requerimento de ingresso.

§ 2º. Os débitos tributários incluídos no PREFIS Saúde serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 3º. Poderão ser incluídos no PREFIS Saúde os débitos tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008.

§ 4º. Os débitos tributários não constituídos, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, incluídos no PREFIS ( continua ... )

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