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Res. Sec. Faz. - AM 6/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 11.02.2014

DOE-AM: 12.02.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 12.02.2014.

Altera a Resolução nº 022/2013 - GSEFAZ, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer prazos diferenciados de adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, pelos contribuintes do ICMS localizados no interior do Estado,

Considerando o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Alterar os incisos II a V da Resolução nº 022/2013 - GSEFAZ, de 28 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"II - a partir de 1º de março de 2014, para contribuinte em início de atividade, localizado na Capital;

III - a partir de 1º de setembro de 2014, para os demais contribuintes localizados na Capital, exceto os optantes pelo Simples Nacional;

IV - a partir de 1º de janeiro de 2015, para todos os contribuintes, inclusive os localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional.

V - a partir de 1º de fevereiro de 2014, para os contribuintes localizados na Capital que, obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos da legislação, não tenham solicitado ou iniciado o uso de nenhum equipamento até essa data.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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