x
x
x
Dec. Est. AM 34.459/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.459 de 10.02.2014

DOE-AM: 10.02.2014

Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a instituição da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, com a alteração do § 5º da cláusula primeira do Ajuste Sinief 7, de 30 de setembro de 2005, pelo Ajuste Sinief 1, de 6 de fevereiro de 2013;

Considerando a necessidade de atualizar a legislação tributária estadual referente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, o que mais consta do Processo nº 006.00608.2014,

Decreta:

Capítulo I
Do Conceito Da Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica - NFC-e

Art. 1º A emissão no Estado do Amazonas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, deverá obedecer às disposições do presente Decreto.

§ 1º Considera-se NFC-e o documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente antes da ocorrência do fato gerador, para documentar operações e prestações relativas ao imposto, em caso de venda presencial ou entrega em domicílio, no varejo, a consumidor final.

§ 2º A validade jurídica da NFC-e é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso, concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 3º A NFC-e pode substituir os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 4º A NFC-e somente poderá ser utilizada nas vendas presenciais ou nas entregas em domicílio, no varejo, a consumidor final, exceto nos casos em que a emissão de NF-e, modelo 55, seja obrigatória.

§ 5º É vedado o crédito fiscal de ICMS relativo às aquisições de mercadorias acobertadas por NFC-e.

§ 6º Quando o valor total da operação ou prestação for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), torna-se obrigatória a identificação do consumidor por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou do número do documento de identificação de estrangeiro, sendo facultada esta indicação nos demais casos, exceto se o consumidor assim o desejar.

§ 7º É de preenchimento obrigatório na NFC-e a informação das formas de pagamento da transação comercial acobertada pelo documento fiscal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?