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Dec. Est. AM 34.452/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.452 de 06.02.2014

DOE-AM: 06.02.2014

Dispõe sobre o Sistema Integrador da REDESIM, denominado empresa super fácil, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM);

Considerando a previsão contida na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quanto à integração de processos e dos órgãos responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa de empresas, com entrada única de dados e de documentos, por meio da rede mundial de computadores;

Considerando o Decreto nº 29.935, de 14 de maio de 2010, que instituiu o Subcomitê Estadual para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), com o fim de implantar a REDESIM no âmbito do Estado do Amazonas;

Considerando a necessidade de desburocratizar o processo de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas sujeitas ao arquivamento de seus atos na Junta Comercial do Estado do Amazonas;

Considerando, ainda, o que mais consta do Processo nº 006.02280.2013,

Decreta:

Capítulo I
Da REDESIM

Seção I
Do Sistema Integrador da REDESIM Empresa Super Fácil

Art. 1º Fica instituído o EMPRESA SUPER FÁCIL, Sistema Integrador utilizado pelo Estado do Amazonas para a implantação do disposto na Lei Federal n° 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

Art. 2° O registro, inscrição, licenciamento, autenticidade de documentos e demais atos relativos à abertura, legalização e ( continua ... )

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