x
x
x
Dec. Est. MS 13.883/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.883 de 12.02.2014

DOE-MS: 13.02.2014

Revoga o Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações por meio do SINTEGRA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que, nos termos da Resolução/SEFAZ nº 2.510, de 18 de novembro de 2013, observadas as exceções nela previstas, todos os demais contribuintes do ICMS estão obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2014, a utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD);

Considerando que a utilização da EFD proporciona ao Fisco obter as informações que atualmente são prestadas por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), circunstância que inclusive motivou a dispensa prevista no art. 13, I, do Subanexo XVI - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS;

Considerando que o uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) já é obrigatório em relação, respectivamente, às operações e às prestações interestaduais e está se tornando obrigatório, gradativamente, em relação às demais operações e prestações, e que a utilização desses documentos possibilita ao Fisco obter, pelo próprio sistema de sua emissão, as informações neles indicadas;

Considerando que as informações obtidas por meio do uso da EFD, da NF-e e do CT-e atendem às necessidades de controle fiscal, que atualmente é feito com base nas informações prestadas por meio do SINTEGRA,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas ou interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS.

Art. 2º Ficam os contribuintes, em relação às operações e prestações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2014, desobrigados da prestação de informações por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?