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Dec. Est. GO 8.090/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.090 de 07.02.2014

DOE-GO: 12.02.2014

Institui o Subcomitê Estadual do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Goiás - SCGSIM/GO -, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto na Lei federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, no Decreto federal nº 6.884, de 25 de junho de 2009, na Resolução CGSIM nº 12, de 17 de dezembro de 2009, e na Lei Complementar da União nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300009001592,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, o Subcomitê Estadual do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - SCGSIM/GO -, com a finalidade de estimular e desenvolver ações direcionadas à implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM - no Estado de Goiás, observadas as normas e instruções expedidas pelo Comitê Gestor - CGSIM.

Art. 2º Compete ao Subcomitê do CGSIM instituído pelo art. 1º:

I - promover a articulação e o entendimento entre os órgãos e as entidades envolvidos na abertura, alteração e baixa de empresas, com o objetivo de simplificar e uniformizar o processo de registro e legalização de empresários e de outras pessoas jurídicas;

II - elaborar e aprovar o modelo operacional de racionalização e integração do processo de abertura, alteração e baixa de empresas no Estado;

III - elaborar e aprovar programa de trabalho para implantação e operacionalização das ações necessárias para que os objetivos de racionalização e integração sejam atingidos;

IV - definir e promover a execução do programa de trabalho;

V - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;

VI - disseminar o conhecimento acerca da ( continua ... )

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