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Port. Sec. Faz. - MA 35/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 35 de 03.02.2014

DOE-MA: 05.02.2014

(Define, de acordo com art. 2º do Decreto 28.007 de 27 de Janeiro de 2012, para efeito do cálculo da Participação nos Resultados.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Definir, de acordo com art. 2º do Decreto 28.007 de 27 de Janeiro de 2012, para efeito do cálculo da Participação nos Resultados - PR dos servidores ativos da SEFAZ, o valor de R$ 406.604.457,95 (quatrocentos e seis milhões, seiscentos e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e cinco centavos) como meta de arrecadação mensal geral. Ao mesmo tempo, está fixado em 5,25 % o valor do IPCA para atualização deste valor; e em 3,19 % a expectativa do crescimento do PIB, ambos em igual conformidade com o art. 2º caput, do referido decreto.

Art. 2º As Unidades de Atendimento, de Fiscalização e de Fiscalização especializada, atendendo ao § 1º, do art. 2º do Decreto 28.007 de 27 janeiro de 2012, terão como metas para a consecução de 100% da PR, respectivamente, os valores constantes da tabela do anexo I.

Art. 3º Os Postos Fiscais, de acordo com o § 2º, do art. 2º do referido Decreto, terão como meta setorial 100% (cem por cento) das notas fiscais de entradas interestaduais destinadas a contribuintes maranhenses inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS e 90% (noventa por cento) das Notas fiscais Eletrônicas interestaduais autorizadas com registros de passagens, implantadas ou registradas no Sistema Integrado de Administração Tributária, conforme o caso.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís 03 de Fevereiro de 2014.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO: I

Meta de Arrecadação Tributária por Unidades para Primeiro Semestre ( continua ... )

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