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Port. Sec. Rec. Est. - PB 27/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 27 de 12.02.2014

DOE-PB: 13.02.2014

(Inclui no Anexo Único da Portaria nº 241/GSER, de 26 de novembro de 2013, os itens que indica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 241/GSER, de 26 de novembro de 2013, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo Fabricante/Marca Tipo Capacidade (ml) EAN/GTIN (unitário)Preço Sugerido
DistribuidorEmbalagem
EnergéticoBrasil KirinECCO ( continua ... )

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