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Dec. Mun. São Paulo/SP 54.832/14 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 54.832 de 12.02.2014

DOM-São Paulo: 13.02.2014

Regulamenta a Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de São Paulo para a realização de projetos de fomento ao esporte fica regulamentada na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste decreto, considera-se projeto de fomento ao esporte a iniciativa a ser realizada no âmbito do território do Município de São Paulo que atenda a todas as determinações da lei, deste decreto e, quando for o caso, do edital que regular sua apresentação, bem como que esteja em conformidade com a respectiva política de esportes, especialmente no que se refere a:

I - ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva, individual ou coletiva, na Cidade de São Paulo;

II - estimular e promover a revelação de atletas locais;

III - proteger a memória das expressões esportivas da Cidade de São Paulo;

IV - estimular a requalificação urbanística por meio da recuperação ou instalação de equipamentos para a prática esportiva;

V - incentivar a adoção de clubes desportivos da comunidade.

Art. 3º A aprovação de incentivo a projeto de fomento ao esporte dependerá do atendimento ao disposto no artigo 2º deste decreto, da compatibilidade entre o projeto e o orçamento apresentado e da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários.

Art. 4º O projeto de adoção de Clube da Comunidade - CDC, nos termos do disposto no artigo 8º, inciso II, alínea "a", da ( continua ... )

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