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Res. ANATEL 630/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 630 de 10.02.2014

D.O.U.: 13.02.2014

Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 15 de julho de 1997, e pelos artigos 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 31, de 2 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2013, e as manifestações feitas na Audiência Pública realizada em 23 de agosto de 2013 em Brasília-DF;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.012540/2013;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 729, realizada em 30 de janeiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ANEXOREGULAMENTO DA METODOLOGIA DE ESTIMATIVA DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL

Título I
Das Disposições Gerais

Capítulo I
Do Objetivo e da Abrangência

Artigo. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a metodologia de estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) a ser adotada pela Anatel para fins regulatórios.

Artigo. 2º O CMPC será estimado para o setor de telecomunicações.

§ 1º O cálculo do CMPC pode ser realizado por meio de outro Critério de Agregação, conforme disposto no artigo 3º, inciso II, deste regulamento.

§ 2º O Critério de Agregação não poderá ser especificado por ( continua ... )

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