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Port. IRF/ILHÉUS 1/14 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ILHÉUS - IRF/ILHÉUS nº 1 de 11.02.2014

D.O.U.: 13.02.2014



O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ILHÉUS - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979 e suas alterações,

Resolve:

Art. 1º Delegar a competência estabelecida no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, ao Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador, para designar a comissão encarregada da seleção dos candidatos e efetuar o processo seletivo público para o credenciamento de peritos, autônomos ou vinculados a entidades privadas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR EXPEDITO MADEIRA ( continua ... )

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