x
x
x
Port. CAT 21/14 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 12.02.2014

DOE-SP: 13.02.2014

Altera a Portaria CAT-55/09, de 19-3-2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 212-O, VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e com o objetivo de atualizar a redação da Portaria CAT-55/09 ao disposto nos Ajustes SINIEF-26, 27 e 28, de 2013, bem como de postergar o prazo de credenciamento do CT-e para os contribuintes optantes do Simples nacional, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-55/09, de 19-03-2009:

I - o inciso IV do "caput" do artigo 7º:

"IV - 01-12-2013, ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, nas prestações interestaduais;" (NR);

II - o artigo 19:

"Artigo 19. As alterações de leiaute do DACTE permitidas são apenas as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos à Portaria CAT-55/09, de 19-03-2009:

I - o inciso VII ao "caput" do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?