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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 20/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 20 de 26.11.2013

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 02.12.2013

(Estabelece o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2014.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Inciso II, parágrafo único, do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o que dispõe no Inciso X, do artigo 276 e ainda os artigos 30, 31, 90, 105-A, 126 e 165 da Lei Municipal nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001.

RESOLVE :

I - Estabelecer o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2014.

a) O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, dos Imóveis Territoriais, serão lançados conjuntamente em 05 (cinco) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

b) 1ª Parcela ou única: vencimento 10 de fevereiro de 2014

c) 2ª Parcela: vencimento 10 de março de 2014

d) 3ª Parcela: vencimento 10 de abril de 2014

e) 4ª Parcela: vencimento 09 de maio de 2014

f) 5ª Parcela: vencimento 10 de junho de 2014

g) A Taxa de renovação anual das Licenças de funcionamento em horário normal, horário especial, utilização de meios de publicidade, utilização de máquinas e motores e vigilância sanitária, serão lançadas conjuntamente em 02 (duas) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

1ª Parcela: vencimento 10 de fevereiro de 2014

2ª Parcela: vencimento 10 de março de 2014

h) O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos Profissionais Autônomos sujeitos à obrigação tributária será lançado em uma única parcela vencível em vencimento 10 de fevereiro de 2014 .

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Cabo de Santo Agostinho, 26 de novembro de 2014.

JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA

Secretário Executivo de Finanças e ( continua ... )

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