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LC Mun. Boituva/SP 2.391/13 - LC - Lei Complementar do Município de Boituva/SP nº 2.391 de 17.12.2013

DOM-Boituva: 20.12.2013

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 1.124, de 31 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo único do art. 18 da Lei nº 1.124, de 31 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 18. (...).

Parágrafo único. Tratando-se de terreno no qual exista projeto de edificação aprovado pelo Poder Público, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial será devido apenas até a data da aprovação ou da regularização."

Art. 2º O art. 25 da Lei nº 1.124, de 31 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 1.177, de 08 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

I - Para o exercício orçamentário de 2014:

"Artigo 25. O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será feito, no máximo, em 09 (nove) prestações mensais iguais e sucessivas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente quando recair em dia que não haja expediente bancário, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo pagamento integral em uma única parcela, no vencimento indicado no aviso de lançamento da parcela única, com desconto de 10% (dez por cento)."

II - Para o exercício orçamentário de 2015:

"Artigo 25. O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será feito, no máximo, em 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente quando recair em dia que não haja expediente bancário, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) ( continua ... )

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