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Edital Notif. SMF/Cachoeiro de Itapemirim - ES 1/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SMF/Cachoeiro de Itapemirim - ES nº 1 de 10.02.2014

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 10.02.2014

(Notifica os contribuintes quanto aos lançamentos referentes ao exercício de 2014 dos tributos que especifica.)


O Secretário Municipal da Fazenda de Cachoeiro de Itapemirim - ES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 166 inciso I, 167 inciso I, 177 e 178 inciso III da Lei 5.394/2002 - Código Tributário Municipal - CTM, vem pelo presente Edital notificar os contribuintes do Município quanto aos lançamentos referentes ao exercício de 2014, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; do Imposto Sobre Serviços - ISS de profissionais autônomos; da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento; da Taxa de Fiscalização Sanitária, da Taxa de Fiscalização de Anúncio, realizados mediante processo administrativo Protocolo PMCI nº 0010/2014.

Os lançamentos são feitos com base nos dados constantes nos Cadastros Imobiliário e Mobiliário Tributário do Município, sendo do contribuinte a responsabilidade por manter as informações atualizadas, conforme previsto na legislação municipal.

Os carnês para recolhimento dos tributos serão entregues nos endereços constantes nos Cadastros Imobiliário e Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo também disponibilizada 2ª via para emissão no Portal de Serviços do Município: http://www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas.

O pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos de vencimento implicará incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS de profissionais autônomos; da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento; da Taxa de Fiscalização Sanitária, da Taxa de Fiscalização de Anúncio e da Taxa de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência do lançamento, para apresentar reclamação, nos termos do artigo 236 da Lei 5.394/2002 e os contribuintes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano terão o prazo de ( continua ... )

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