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Dec. Mun. Vinhedo/SP 227/13 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 227 de 20.12.2013

DOM-Vinhedo: 26.12.2013

Fixa o valor do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 293, da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 22 de setembro de 2004;

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados, para vigorar a partir do mês de janeiro de 2014, os valores constantes da tabela abaixo, para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

TABELA DE TRIBUTAÇÃO

TIPO DE DIVERTIMENTOISSQN MENSAL
Mesa de bilhar ou SnookerR$ 35,00 p/ mesa
Futebol de Mesa - PebolimR$ 35,00 p/ mesa

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo lançamento, cobrança e controle da arrecadação dos serviços, dentro das normas de arrecadação, incluindo o código de barras.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 286/2012 .

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze.

MILTON SERAFIM

Prefeito ( continua ... )

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