x
x
x
Dec. Mun. Vinhedo/SP 224/13 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 224 de 20.12.2013

DOM-Vinhedo: 26.12.2013

Vencimentos dos Tributos Municipais no exercício de 2014.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas na Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal);

DECRETA :

Art. 1º Os vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2014 ficam fixados para as datas abaixo especificadas:

TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (ALVARÁ):

Pagamento à vista: 31.03.2014 com desconto de 3% (três por cento) - Artigo 332 do CTM.

Pagamento Parcelado:

1ª Parcela: 30.04.2014

2ª Parcela: 31.10.2014

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (LIBERAIS):

1ª Parcela: 15.03.2014

2ª Parcela: 15.06.2014

3ª Parcela: 15.09.2014

4ª Parcela: 15.12.2014

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE:

Parcela Única: 30.06.2014

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LIXO:

Parcela Única:

1ª Opção: 30.01.2014

2ª Opção: 28.02.2014

Pagamento Parcelado:

1ª Parcela: 30.01.2014

2ª Parcela: 15.02.2014

3ª Parcela: 15.03.2014

4ª Parcela: 15.04.2014

5ª Parcela: 15.05.2014

6ª Parcela: 15.06.2014

7ª Parcela: 15.07.2014

8ª Parcela: 15.08.2014

9ª Parcela: 15.09.2014

10ª Parcela: 15.10.2014

11ª Parcela: 15.11.2014

12ª Parcela: 15.12.2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 268/2012 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze.

MILTON SERAFIM

Prefeito Municipal

DEISE DE MENEZES G. SERAFIM

Secretária Municipal da Fazenda

SILVIA C. P. BONTEMPI ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?