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Dec. Mun. Apucarana/PR 53/14 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 53 de 07.02.2014

DOM-Apucarana: 07.02.2014

Estabelece nova data de vencimento do ISS-Homologado e do ISS-Retido (retenção na fonte), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, Dr. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida nova data de vencimento do ISS-HOMOLOGADO e do ISS-RETIDO (RETENÇÃO NA FONTE), para o dia 14 de fevereiro de 2014, somente para competência do mês de janeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

MUNICÍPIO DE APUCARANA, em 07 fevereiro de 2014.

DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO (Beto Preto)

Prefeito ( continua ... )

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