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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 24.309/14 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 24.309 de 04.02.2014

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 05.02.2014

(Altera a redação do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 24.234, de 16 de dezembro de 2013, que estabelece calendário tributário para o exercício de 2014 com datas de vencimentos, quantidade de parcelas e descontos a serem concedidos para o pagamento de tributos no Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 133, Inciso I e 184 do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II do artigo 1º do Decreto nº 24.234, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - Imposto sobre serviços - ISS de profissionais autônomos; taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento; taxa de fiscalização sanitária; taxa de fiscalização de anúncio e taxa de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal: pagamento em Cota Única com 20% (vinte por cento) de desconto ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela em se tratando de pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em se tratando de pessoa jurídica, de acordo com a tabela que segue:

Opções de Pagamento
Parcela Data VencimentoDesconto (%)
Cota única( continua ... )

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