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Dec. Mun. Vinhedo/SP 4/14 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 4 de 09.01.2014

DOM-Vinhedo: 16.01.2014

Fixa, para o exercício de 2014, o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo - UFM/V, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário Municipal e suas alterações;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 89, de 01 de dezembro de 2009; e

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo - UFM/V, estabelecida pela Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário do Município de Vinhedo, para o exercício de 2014, no importe de R$ 117,50 (cento e dezessete reais e cinquenta centavos).

Art. 2º O valor da UFM/V fixado no artigo 1º, deste Decreto, servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO, aos nove dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze.

MILTON SERAFIM

Prefeito Municipal

DEISE DE M. GOMES SERAFIM

Secretária Municipal de Fazenda

SILVIA C. P. BOMTEMPI FERREIRA

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

JOSÉ LUIS BERNEGOSSI

Secretário Municipal de Governo

ALESSANDRA CRISTINA ROCCATO MELLE

Assistente de Gestão - Escriturária Responsável pelo ( continua ... )

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