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Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 3.086/13 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 3.086 de 20.12.2013

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 20.12.2013

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luis Eduardo Magalhães para o exercício de 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do artigo 78, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 88 da Lei nº 387/2009, que instituiu o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo Magalhães e suas alterações constantes da Lei Complementar nº 116/2003 e das Leis nº 463/2010 e nº 590/2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos do Município para o exercício de 2014, referente a tributos e contribuições de sua competência, em conformidade com a Lei nº 387/2009 e suas alterações.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais deve ser efetuada através da rede bancária conveniada mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.

Art. 4º O IPTU pode ser recolhido:

I - em parcela única, no dia 31 de março de 2014, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido;

II - em 5 (cinco) parcelas vencíveis nos dias 31/março, 30/abril, 30/maio, 30/junho e 31/julho de 2014, para os imóveis cujo valor do imposto devido seja até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

III - em 10 (dez) parcelas vencíveis nos dias 31/março, 30/abril, 30/maio, 30/junho, 31/julho, 29/agosto, 30/setembro, 31/outubro, 28/novembro e 29/dezembro de 2014, para os imóveis cujo imposto devido seja superior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

§ 1º. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do habite-se, o imposto será lançado e recolhido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

§ 2º. O imposto lançado na forma do § 1º deste artigo terá direito apenas ao desconto de 20% (vinte por cento) se pago em parcela ( continua ... )

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