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Dec. Mun. Boituva/SP 1.930/14 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 1.930 de 08.01.2014

DOM-Boituva: 21.01.2014

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento de Tributos Municipais.


EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 63, inciso XXII e art. 66, "caput", c/c art. 116, inciso I, alínea "n", da Lei Orgânica do Município de Boituva, e,

CONSIDERANDO que o inciso V do art. 5º, da Lei Municipal Complementar nº 1.562/2003, de 19 de Dezembro de 2003, autoriza o Executivo Municipal a conceder a prorrogação de prazos para pagamentos de quaisquer créditos fazendários Municipais;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 de Janeiro de 2014 o vencimento do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN/2014.

§ 1º. A prorrogação de que trata o "caput" deste artigo alcança os tributos com data de vencimento fixada para o dia 10 de Janeiro de 2014.

§ 2º. A falta de pagamento na data de vencimento fixada no "caput" deste artigo ensejará a cobrança do tributo com os acréscimos legais.

Art. 2º A Prefeitura de Boituva, através da Secretaria Municipal de Finanças, prestará atendimento a todos os contribuintes interessados em realizar o pagamento de que trata o artigo precedente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data .

Prefeitura de Boituva, aos 08 de Janeiro de 2014.

EDSON JOSE MARCUSSO

Prefeito Municipal

RODRIGO MORENO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e de Administração e Coordenação Governamental

DEISE APARECIDA BERVINDE

Secretária Municipal de Finanças

Registrado em livro próprio e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra e afixada cópia no local de ( continua ... )

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