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Dec. Mun. Boituva/SP 1.926/13 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 1.926 de 18.12.2013

DOM-Boituva: 20.12.2013

Aprova a nova regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a ser adotada no Município de Boituva, com base no que dispõe o artigo 92 "D" da Lei Complementar Municipal nº 1.562, de 19 de dezembro de 2003.


EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de Boituva, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto aprova a nova regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a ser adotada no Município de Boituva, com base no que dispõe o artigo 92 "D" da Lei Complementar Municipal nº 1.562, de 19 de dezembro de 2003.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Boituva, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Boituva, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços constante dos Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº de 19 de dezembro de 2003, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação.

Art. 4º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - para o Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

III - para as instituições financeiras e assemelhadas;

IV - para o prestador de serviço que utilize cupom fiscal;

Art. 5º O prestador de serviços desobrigado de emitir a NFS-e poderá optar por emiti-la.

§ 1º. A opção tratada no caput deste artigo, uma vez deferida, é ( continua ... )

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