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NE Sec. Faz. - CE 2/14 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 06.02.2014

DOE-CE: 11.02.2014

Determina os procedimentos a serem adotados pelos postos fiscais nas operações de importação que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 904, I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando a necessidade de orientar os agentes fiscais e padronizar os procedimentos relativos às operações de importação que indica, com vistas a desburocratizar o processo de liberação de mercadorias estrangeiras, tornando o processo de importação mais célere,

Determina:

Art. 1º As operações de importação com desembaraço aduaneiro neste Estado, abaixo relacionadas, serão homologadas diretamente pelos postos fiscais de entrada, mediante aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) devidamente preenchida com os dados da Declaração de Importação a que se vincula a respectiva fundamentação legal do regime tributário:

I - realizadas por órgãos públicos, autarquias e fundações públicas que gozem de imunidade incondicionada nos termos das alíneas "a" e "c" do inciso VI do art.150 da Constituição Federal;

II - com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, nas quais a Receita Federal do Brasil (RFB) reconheça a imunidade do produto, nos termos da alínea "d" do inciso VI do art.150 da Constituição Federal;

III - com fertilizantes alcançados pela isenção do ICMS, devendo ser apresentado o Registro de Produto expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), certificando a condição de fertilizante, nos termos do inciso LXXXI do art. 6º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e do Convênio ICMS nº 100/97;

IV - com isenção do ICMS-Importação, relativas a equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, relacionados no ( continua ... )

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