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IN Sec. Faz. - CE 5/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 05.02.2014

DOE-CE: 11.02.2014

Estabelece os códigos fiscais de operação - CFOP a serem utilizados para o cálculo do valor adicionado.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à distribuição dos 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencentes ao Municípios; Considerando o inciso I do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 29.306 de 05 de junho de 2008, que trata da apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF);

Considerando a necessidade de estabelecer critérios operacionais para o cálculo do VAF, que permita uma visualização dos cálculos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os Códigos Fiscais de Operação - CFOP que são utilizados para o cálculo do Valor Adicionado, indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2014.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº05/2014

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES (CFOPs) CONSIDERADOS PARA O PARA O CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO

ENTRADAS

CFOPs 1100, 2100 e 3100 - ENTRADAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CFOP Descrição
( continua ... )

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