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IN RE - RS 13/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 13 de 11.02.2014

DOE-RS: 12.02.2014

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XVI do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 159/13 (DOU 12/12/13), a alínea "l" do subitem 3.2.1 passa a vigorar coma seguinte redação:

"l)Tipo 61 - registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos fiscais a seguir, quando não emitidos por ECF: Bilhete de Passagem Rodoviário, Bilhete de Passagem Aquaviário, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, Bilhete de Passagem Ferroviário, Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;"

2. No Capítulo VI do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 175/13 (DOU 12/12/13), o número 1 da alínea "b" do item 6.1 passa a vigorar coma seguinte redação:

"1 - "a" e "c", nos termos do Anexo A-14, ou"

3. No Capítulo LVIII do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 181/13 (DOU 12/12/13), o "caput" do subitem 1.6.3 passa a vigorar coma seguinte redação, mantida a redação de suas alíneas:

"1.6.3 - Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no item 1.6, "caput", e subitens 1.6.1 e 1.6.2, até 31/12/15, desde que imprimam documentos de controle, numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que contenham:"

4. No Capítulo XXXIV do Título I, o "caput" do item 1.1 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas ( continua ... )

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