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Port. Sec. Faz. - SC 33/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 33 de 07.02.2014

DOE-SC: 11.02.2014

Altera as Portarias SEF nºs 288, de 2013; 304, de 2013; e 030, de 2014, que determinam o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 74, parágrafo único, inciso III da Constituição do Estado e no art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e

Considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e a decisão proferida em regime de plantão, em 23.12.2013, às 20:30 horas, pelo Juiz de Direito Dr. Fernando Vieira Luiz, na Comarca da Capital,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria SEF nº 288, de 2 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados sobre o produto da arrecadação que ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2014." (NR)

Art. 2º O art. 2º da Portaria SEF nº 304, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados sobre o produto da arrecadação que ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2014." (NR)

Art. 3º O art. 2º da Portaria SEF nº 030, de 06 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados sobre o produto da arrecadação que ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2014." ( continua ... )

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