x
x
x
Dec. Est. SC 2.005/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.005 de 10.02.2014

DOE-SC: 11.02.2014

Introduz a Alteração 3.368 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.368

O art. 18 do Anexo 6 passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

(...)

IX - na saída de insumos, medicamentos a ração para outro produtor com quem tenha contrato de parceria em atividade rural.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de fevereiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTONIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?