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Dec. Est. SC 2.004/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.004 de 10.02.2014

DOE-SC: 11.02.2014

Introduz as Alterações 3.362 a 3.364 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I o III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.362

O Regulamento passa a vigorar acrescido do art. 104 com a seguinte redação:

"Artigo 104. No caso de contribuinte detentor de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) que, para fruição deste, deva efetuar contribuição destinada a Fundo e que tenha deixado de fazer o recolhimento no prazo estabelecido, fica facultado recolher o montante devido, acrescido da multa prevista no art. 53 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e dos juros de mora previstos no art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981.

Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento conforme o disposto no caput deste artigo e antes do início de qualquer medida de fiscalização, fica restabelecida a aplicação do TTD com efeitos retroativos desde o inicio da suspensão." (NR)

ALTERAÇÃO 3.363

A alínea "b" do inciso XI do § 10 do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21 (...)

(...)

§ 10(...)

(...)

XI-(...)

(...)

b) o recolhimento ao FUNDO SOCIAL fora do prazo obedecerá ao disposto no art. 104 do ( continua ... )

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