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Res. Norm. ANEEL 600/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 600 de 04.02.2014

D.O.U.: 12.02.2014

Estabelece alterações na Cláusula 14 dos Contratos de Energia de Reserva dos 1º e 3º Leilões de Energia de Reserva.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º e no inciso XIX, do art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta do Processo nº 48500.002322/2013-10 e

Considerando:

As contribuições recebidas na Audiência Pública nº 127/2013, no período de 23 de dezembro de 2013 a 21 de janeiro de 2014, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que a Cláusula 14 - DA PENALIDADE POR NÃO ENTREGA DE ENERGIA dos Contratos de Energia de Reserva - CER celebrados em decorrência dos 1º e 3º Leilões de Energia de Reserva - LER, objetos dos Editais nº 01/2008 e 05/2010 respectivamente, deverá ser alterada de forma a ser compatibilizada com o critério estabelecido na Subcláusula 10.1 dos CER celebrados no 4º LER, objeto do Edital nº 03/2011.

Art. 2º Até que sejam assinados os correspondentes aditivos contratuais incorporando a alteração de que trata o art. 1º e até que sejam alteradas as Regras de Comercialização referentes à energia de reserva, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá aplicar do critério de que trata o art. 1º por meio de mecanismos auxiliar de cálculo.

Art. 3º A CCEE deverá enviar para aprovação da ANEEL, em até 60 dias a contar da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração das Regras de Comercialização referentes à energia de reserva, de modo a contemplar a alteração a que se refere o art. 1º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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