x
x
x
Port. SRRF/9ª RF 63/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 63 de 04.02.2014

D.O.U.: 12.02.2014

(Transfere temporariamente a competência prevista no inciso XIV do artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e artigo 12 da Portaria RFB 2.356 de 14 de dezembro de 2010, entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal para proceder ao acompanhamento econômico tributário diferenciado de contribuintes.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e § 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012 e,

Considerando a necessidade de melhor distribuição dos trabalhos e racionalização da mão de obra existente,

Resolve:

Art. 1º Fica transferida temporariamente a competência prevista no inciso XIV do artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e artigo 12 da Portaria RFB 2.356 de 14 de dezembro de 2010, entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil na 9º. Região Fiscal para proceder ao acompanhamento econômico tributário diferenciado de contribuintes.

Parágrafo único: As Delegacias da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal abrangidas pela transferência prevista no "caput" continuarão a proceder ao acompanhamento econômico tributário diferenciado de contribuintes.

Art. 2º O gerenciamento, acompanhamento, seleção e distribuição de empresas a serem trabalhadas entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil na 9ª. Região Fiscal ficará a cargo do Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Superintendência Regional da Receita Federal - Semac/SRRF/9º. RF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com validade até 31 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?