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Port. ALF/Porto de Manaus - AM 25/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 25 de 10.02.2014

D.O.U.: 12.02.2014

Dispõe sobre procedimento de inspeção não invasiva (escaneamento) de cargas, de bagagens, de veículos e de unidades de carga nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 13, de 18 de março de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 7, de 29 de março de 2004, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 41, de 31 de julho de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 91, de 12 de setembro de 2005, prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 24, de 14 de fevereiro de 2006, e no art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º O procedimento de inspeção não invasiva (escaneamento) de cargas, de bagagens, de veículos e de unidades de carga (contêineres) sob controle aduaneiro, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus, seguirá os procedimentos e métodos estabelecidos por esta portaria.

Dos Sujeitos Passivos da Obrigação Acessória

Art. 2º Os recintos alfandegados do Estado do Amazonas, que possuem, de acordo com a fórmula do § 4º do art. 14 da Portaria RFB nº 3.518/ 2011, a movimentação diária média no período de um ano (MDM) do recinto alfandegado superior a 100 (cem) unidades de carga por dia, estão obrigados a disponibilizar o(s) equipamento(s) de inspeção não invasiva, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 34 e do art. 35, ambos da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

§ 1º Além dos requisitos do caput, a administradora do local ou recinto deve disponibilizar, sem ônus para a Receita Federal do Brasil - RFB, inclusive no que concerne à manutenção, durante a vigência do alfandegamento, equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) de cargas, de bagagens, de veículos e de unidades de carga, conforme as particularidades de cada recinto, obedecendo às especificações mínimas do ( continua ... )

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