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Lei Mun. Tatuí/SP 4.795/13 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 4.795 de 26.09.2013

DOM-Tatuí: 26.09.2013

Altera a redação dos artigos 11, 41, 65 e inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 88 todos da Lei Municipal nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983; o parágrafo 3º da Lei nº 2.612 de 10 de fevereiro de 1993; e aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Tatuí, e dá outras providências.


José Manoel Correa Coelho, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 11, 41, 65 e inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 88, todos da Lei Municipal nº 1.721 de 8 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. A base de cálculo do imposto e o valor venal do terreno, ao qual se aplicam as alíquotas a seguir previstas:

a) Sem muro ou sem passeio calçado: 2%;

b) Com muro e com passeio calçado: 2%.

(...)

Artigo 41. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, ao qual se aplicam as alíquotas a seguir previstas:

I - com edificação residencial de uso próprio:

a) Sem muro ou sem passeio calçado: 1%;

b) Com muro e com passeio calçado: 1%

II - edificações com demais outros usos:

a) Sem muro ou sem passeio calçado: 1%;

b) Com muro e com passeio calçado: 1%.

(...)

Artigo 65. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço do serviço, ao qual se aplicará a alíquota na forma dos incisos ( continua ... )

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