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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 3.347/13 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.347 de 29.10.2013

DOM-Pedro Leopoldo: 29.10.2013

Altera a Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 - Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VIII, do artigo 4º, da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII- Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - (TCLD)."

Art. 2º O inciso II, do § 1º, do artigo 160, da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), quando se tratar de imóvel edificado, conforme disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 150, deste Código, desde que sua utilização seja residencial, exceto quando se tratar do previsto no inciso seguinte."

Art. 3º O inciso III, do § 1º, do artigo 160, da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - 0,70% (setenta centésimos por cento), quando se tratar de imóvel edificado, conforme disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 150, deste Código, desde que sua utilização seja comercial ou de prestação de serviços."

Art. 4º O inciso IV, do § 1º, do artigo 160, da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento), quando se tratar de imóvel edificado, conforme disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 150, deste Código, desde que sua utilização seja industrial e/ou fábrica."

Art. 5º O inciso I, do artigo 296, da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - ( continua ... )

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