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Lei Mun. Apucarana/PR 2/14 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 2 de 27.01.2014

DOM-Apucarana: 27.01.2014

Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Sobre Serviços - ISS e Taxas Municipais, para o exercício de 2014, conforme especifica e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, reunidas em sessões extraordinárias e observado o quorum qualificado estabelecido na legislação vigente,

APROVOU projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização monetária, que será atualizada no percentual de 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por cento), à base de calculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, especificamente para os contribuintes municipais sujeitos à tributação por alíquota/valores fixa (os), bem como das taxas municipais decorrentes da atividade econômica e demais taxas agregadas no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2014, no Município de Apucarana.

Art. 2º Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo se refere ao acumulado nos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 27 de janeiro de 2014.

Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto)

PREFEITO ( continua ... )

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