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LC Mun. Joaçaba/SC 258/14 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 258 de 07.02.2014

DOM-Joaçaba: 11.02.2014

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV, do art. 35, da Lei Complementar nº 31/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...).

(...)

IV - pertencentes ou cedidos gratuitamente à sociedade civil sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Joaçaba (SC), 07 de fevereiro de 2014.

RAFAEL ( continua ... )

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