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LC Mun. Campo Belo/MG 111/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Belo/MG nº 111 de 24.07.2013

DOM-Campo Belo: 24.07.2013

Altera e dá nova redação aos dispositivos do Código Tributário Municipal, de que trata a Lei nº 1.349/1989, de 21/12/1989, da Lei Complementar nº 60/2003 de 29/12/2003 e da Lei 2.399/2002 de 23/12/2002, revoga a Lei 2.670/2006, de 27/06/2006, Lei 2044, de 02/09/1998, e dá outras providências.


O Povo do Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 124, da Lei 1.349/89 de 21/12/1989, intitulada Código Tributário Municipal, termo assim utilizado nesta Lei, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 124. O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é um tributo de lançamento anual e, não havendo previsão legal distinta, o seu fato gerador ocorre no 1º (primeiro) dia de janeiro de cada exercício financeiro.

§ 1º. O lançamento do IPTU e dos demais tributos, que com ele venham a ser cobrados, deverá observar o disposto no Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66 de 25/10/66, em especial, o Título I, Capítulo II e suas Seções e no Código Tributário Municipal.

§ 2º. A notificação ao sujeito passivo do lançamento do IPTU e dos demais tributos que com ele são objeto de cobrança se dará mediante a publicação de Edital de Lançamento e ampla divulgação nos órgãos de imprensa, além da entrega dos documentos de arrecadação no endereço de correspondência fornecido pelo contribuinte ao Cadastro Técnico Municipal que o deve manter devidamente atualizado na forma da lei.

§ 3º. Uma vez constituídos os créditos tributários pelo lançamento, e feita a notificação nos termos do disposto no parágrafo anterior, vence o prazo para pagamento em 30 (trinta) dias após a data da notificação ou em prazo superior a este período, que venha a constar no Calendário Fiscal e nas respectivas guias de arrecadação.

§ 4º. As guias de arrecadação deverão ser entregues no domicílio fiscal informado pelo contribuinte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu ( continua ... )

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