Dec. Mun. Irati/PR 587/13 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 587 de 20.12.2013
DOM-Irati: 29.12.2013
(Declara reajuste no valor da Unidade de Referência do Município - URM.)O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 317 da Lei Municipal nº 1796 de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 2167 de 21 de dezembro de 2004.
DECRETA :
Art. 1º Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais: JANEIRO/2014 em R$ 55,86 (cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Irati, em 20 de dezembro de 2013.
ODILON ROGÉRIO BURGATH
Prefeito ( continua ... )
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