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Dec. Mun. Irati/PR 587/13 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 587 de 20.12.2013

DOM-Irati: 29.12.2013

(Declara reajuste no valor da Unidade de Referência do Município - URM.)


O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 317 da Lei Municipal nº 1796 de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 2167 de 21 de dezembro de 2004.

DECRETA :

Art. 1º Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais: JANEIRO/2014 em R$ 55,86 (cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Irati, em 20 de dezembro de 2013.

ODILON ROGÉRIO BURGATH

Prefeito ( continua ... )

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