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Dec. Mun. Guaramirim/SC 279/13 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 279 de 04.12.2013

DOM-Guaramirim: 04.12.2013

Fixa valor da Unidade Fiscal Municipal para exercício de 2014.


Lauro Fröhlich, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fixa a Unidade Fiscal Municipal (UFM) no valor de R$ 73,34 (setenta e três reais e trinta e quatro centavos) a partir de 01 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. O valor fixado foi corrigido nos termos do artigo 279 da Lei Complementar nº 001/1994 (Código Tributário Municipal) no período de novembro/2012 a outubro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Guaramirim/SC, 04 de dezembro de 2013.

LAURO FRÖHLICH

Prefeito

DENILSON WEISS

Secretário de Administração e ( continua ... )

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