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Dec. Mun. Guaramirim/SC 168/12 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 168 de 27.12.2012

DOM-Guaramirim: 27.12.2012

Fixa datas de vencimento dos tributos municipais para o ano de 2013.


Nilson Bylaardt, Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas correlatas serão lançadas para o pagamento em cota única ou em 06 (seis) parcelas, com vencimento nas seguintes datas:

a) Cota única: 15/04/2013 ou 15/05/2013 ou 17/06/2013.

b) Primeira parcela: 15/04/2013.

c) Segunda parcela: 15/05/2013.

d) Terceira parcela: 17/06/2013.

e) Quarta parcela: 15/07/2013.

f) Quinta parcela: 15/08/2013.

g) Sexta parcela: 16/09/2013.

Art. 2º A isenção de IPTU, constantes nos artigos 180 da Lei Complementar nº 001/1994, poderão ser requeridas até 16/09/2013.

Parágrafo único. Cabe ao contribuinte comprovar os pressupostos que autorizam a concessão do benefício.

Art. 3º A primeira parcela do carnê conterá inclusive a diferença resultante do valor total lançado e a soma expressa nas parcelas de segunda à sexta.

Art. 4º As parcelas para o pagamento serão expressas em moeda corrente nacional.

Art. 5º O contribuinte poderá efetuar o pagamento da seguinte forma:

I - Em cota única:

a) até 15/04/2013 com 20% (vinte por cento) de desconto;

b) até 15/05/2013 com 10% (dez por cento) de desconto;

c) até 17/06/2013 com 5% (cinco por cento) de desconto.

II - Parcelado:

a) em 06 (seis) parcelas conforme datas definidas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 6º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) será lançado por um dos seguintes critérios:

a) valor fixo anual, para contribuintes pessoa física (autônomos), devidamente inscritos, a ser pago em cota única, com vencimento até 30/04/2013;

b) valor resultante de ( continua ... )

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